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Por: Vanessa Handa

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DEMISSÃO, PAGAMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA


O momento da demissão é algo delicado, tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

O empregador precisar seguir os critérios estabelecidos pela política da empresa assegurando o cumprimento da determinação da lei.

 

O empregador não pode demitir o funcionário unilateralmente sem motivo de força maior. No ato da demissão o empregador precisa expor seus pontos de vista e deixar claro para o funcionário o motivo da demissão. O mesmo acontece com a demissão voluntária, quando funcionário pede demissão. Ele deve cumprir os critérios estabelecidos no contrato de trabalho e/ou no Regimento Interno da Empresa.

 

Além de criar a necessidade de procurar por um novo emprego, uma demissão envolve também alguns direitos e compensações garantidas por lei ao funcionário. Você conhece seus direitos de trabalhador?  Confira neste post os tipos de demissão e conheça os seus direitos.

 


Existem diferentes tipos de demissão, dentre elas estão:

 

  • Demissão解雇 Kaiko 

É a rescisão do contrato por parte da empresa de forma unilateral. Ela, porém, precisa ter uma justificativa clara e racional para desligar um funcionário. E o empregador deve dar o aviso prévio de 30 dias. Ou pagar o valor equivalente a esse período(Art. 16 da Lei de Contrato do Trabalho e Art. 20 da Lei de Normas Trabalhistas).

 

  • Demissão comum 普通解雇 Futsu kaiko

por falta de aptidão ou incapacidade para realizar o trabalho. Caso o funcionário se machuque fora do serviço e esteja incapaz de realizar o ofício a ele designado, poderá ser desligado através desta forma de demissão.

 

  • Término de contrato 雇い止め Yatoi dome 

contrato de trabalho por tempo determinado e o empregador não tem interesse em renová-lo. Se o contrato de trabalho for de tempo determinado e o empregador não tiver interesse em renová-lo, deve avisar o funcionário sobre sua decisão 30 dias antes do término desse vínculo (contrato).

 

  • Demissão por reajuste ou reestruturação financeira da empresa 整理解雇Seiri kaiko

demissão motivada por razões administrativo-financeiras como falência ou necessidade de redução de pessoal.Neste caso, a empresa deve comprovar a necessidade da dispensa.

 

  • Demissão por justa causa 懲戒解雇 Chokai kaiko

quando há motivos para a demissão, como violação grave das normas de trabalho da empresa como furtos, violência, faltas contínuas e atos que prejudiquem a imagem ou funcionamento dela.  Neste caso, a empresa não precisa emitir o aviso prévio nem pagar o valor referente aos 30 dias. Mas isto mediante a autorização do Escritório de Normas Trabalhistas.

 

 

  • Auto Demissão ou demissão voluntária 退職 Taishoku 

É a rescisão do contrato por parte do trabalhador de forma unilateral.

O artigo 627 do Código Civil recomenda que o trabalhador faça a notificação de que deseja se demitir duas semanas antes da data efetiva do desligamento para não prejudicar o funcionamento da empresa. E quando houver especificação desse prazo no contrato de trabalho ou no Regimento Interno da empresa, o funcionário deve fazer a solicitação dentro desse período estabelecido.

 

 

  • Demissão arbitrária (sem justa causa) 不当解雇 Futou kaiko

quando a empresa demite o funcionário sem motivos concretos, podendo ele receber seus direitos (pagamento de salário, indenização, outros).

 

 

  • Demissão antes do término do contrato de trabalho com prazo determinado

解雇・有期労働契約


 Artigo 17 da Lei de Contrato de Trabalho e Artigo 628 do Código Civil


No que diz respeito ao contrato de trabalho por tempo determinado, levando em conta que houve um acordo prévio entre o empregador e o trabalhador, não poderá haver despedida durante a vigência do contrato, a não ser que haja um motivo inevitável de força maior. O julgamento quanto à validade da despedida será procedido com maior rigor do que no contrato de trabalho por tempo indeterminado.

 


Conforme a lei é proibido demitir:


 

  • se o funcionário estiver em licença por acidente de trabalho ou até 30 dias após este descanso destinado ao tratamento;

 

  • se a trabalhadora estiver de licença-maternidade (42 dias antes e 56 dias após o parto) ou até 30 dias após este período;

 

  • se o funcionário for sindicalizado ou se estiver sindicalizando;

 

  • por diferença de nacionalidade, sexo, religião ou crença ideológica;

 

  • ou devido à formulação de uma queixa contra as condições de trabalho ou de um pedido de averiguação junto ao Escritório de Normas Trabalhistas.

 

 

Se a empresa induzir o funcionário a pedir demissão, a pesar da vontade dele em permanecer no emprego, ele não deve assinar nenhum documento. Deve manifestar claramente seu desejo de continuar no serviço.

 

Se o funcionário se sentir coagido ou pressionado a pedir demissão ou a assinar algum documento, deve procurar o Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas “Roudou kijun kantokusho”, ou simplesmente Kantokusho e notificar que está sofrendo “Pawahara”, abuso de poder (assédio moral).

 

Se o funcionário demitido solicitar o atestado notificando a causa da dispensa, o empregador deverá emiti-lo até a data do seu desligamento.

 


PAGAMENTOS


 

Pagamento do salário até nova colocação de trabalho ou tempo de espera

休業手当  Kyuugyou teate

 

Artigo 26 da Lei de Normas Trabalhistas

→Se a empresa não tiver motivo de força maior para despedir o funcionário, deverá cumprir, no mínimo, o pagamento parcial do salário dos dias restantes do contrato de trabalho.  “tempo de espera” até uma nova colocação.

Kyuugyou teate – no mínimo 60% do salário médio, incluindo as horas extras.

 

 

Pagamento – Aviso prévio

解雇予告手当 Kaikoyokoku teate  

 

Artigo 20 da Lei de Normas Trabalhistas

→ Aviso prévio indenizado: o patrão pode informar ao trabalhador sobre sua demissão com ao menos 30 dias de antecedência ou realizar o pagamento do salário equivalente ou maior que os 30 dias em referência, sem a necessidade do funcionário trabalhar na empresa.

 

Caso o aviso-prévio seja menor do que 30 dias, a empresa deve pagar a diferença destes dias. Por exemplo, se o aviso-prévio for dado 10 dias antes da despedida, então, deverá pagar mais 20 dias de salário médio do trabalhador.


Pagamento do salário

賃金の支払


Artigo 23 da Lei de Normas Trabalhistas

→Em determinados casos, se o empregado vier a falecer ou por circunstância própria pedir demissão ou for demitido, o empregador deverá pagar o salário dentro de 7 dias a partir da data da solicitação do funcionário.

 

Deverá devolver todos os objetos e pertences e/ou dinheiro como Fundo de reserva, dinheiro de depósito, dinheiro de poupança. Além disso, o empregador não tem o direito de reter o passaporte ou o registro de estrangeiro do trabalhador.


INDENIZAÇÃO


 

Pedido de indenização por demissão injusta

不当解雇の損害賠償請求

 

Artigo 628 do Código Civil

→Mesmo que as partes (empregador e funcionário) estabeleçam o período de contrato de trabalho, se houver motivos inevitáveis, cada parte poderá rescindir o contrato imediatamente. Porém, quando a quebra de contrato for por negligência de uma das partes, esta será responsável pelos danos causados.

 

Dependendo do motivo do cancelamento, o funcionário pode requerer o pagamento equivalente ao salário do período restante do contrato como compensação por danos devido a inadimplência.

 

De modo geral, quando o motivo da demissão é causado pela negligência do empregador, o empregador deve compensar os danos causados aos trabalhadores. O valor pode ser considerado equivalente ao salário até o vencimento do prazo estipulado no contrato.

 

 

Ao receber a notificação da demissão, se você não concordar com os motivos da rescisão do contrato, faça uma consulta sobre a validade da demissão junto ao Escritório de Inspeção de Normas Trabalhistas “Roudou kijun kantokusho” ou procure um especialista jurídico, advogado ou sindicalista para analisar seu o caso se está dentro das normas trabalhista.

 

No caso de demissão arbitrária, ou seja, injusta causa, o funcionário pode apelar para a justiça trabalhista solicitando a reintegração o


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