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POR QUE A IMIGRAÇÃO JAPONESA PODE NEGAR SEU VISTO DE PERMANÊNCIA NO JAPÃO?

• 16 de dezembro de 2019
• • Ofertas de Empregos
  • Viver e Trabalhar no Japão (por Vanessa Handa)
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POR QUE A IMIGRAÇÃO JAPONESA PODE NEGAR SEU VISTO DE PERMANÊNCIA NO JAPÃO?

Fatores positivos e negativos que são levados em conta pela imigração na hora de ceder o visto de permanência no Japão

I Idéias básicas sobre autorizações especiais de permanência e considerações referentes à decisão de concessão ou negação da autorização Quanto à decisão da concessão ou negação da autorização especial de permanência no Japão, ela é tomada analisando-se cada caso de uma forma geral, levando em conta uma série de circunstâncias como, por exemplo, por que a pessoa deseja permanecer no país, a situação familiar, seu comportamento, circunstâncias domésticas e internacionais e a necessidade de levar em conta os fatores humanitários e o impacto que isto representa para aqueles que residem ilegalmente no Japão. Neste contexto, são levados em conta os pontos indicados a seguir.

Fatores positivos

Com relação aos fatores positivos, além daqueles estipulados nos itens 1 a 3 da Cláusula 1 do Artigo 50 da Lei de Imigração (veja Notas), existem os motivos listados abaixo. 1. Fatores positivos que devem receber consideração especial (1) A pessoa estrangeira em questão é filho de cidadão japonês ou filho de estrangeiro com visto permanente especial . (2) A pessoa estrangeira em questão mantém um filho biológico (filho legítimo ou filho ilegítimo que tenha sido reconhecido por seu pai) com um cidadão japonês ou um estrangeiro com visto permanente especial e se enquadra nas seguintes condições: a. O filho biológico em questão é menor e solteiro. b. A pessoa estrangeira em questão possui, realmente, a guarda do referido filho biológico. c. A pessoa estrangeira em questão tem realmente coabitado e continua coabitando com seu filho biológico no Japão por um período considerável, sustentando-o e educando-o. (3) A pessoa estrangeira em questão é legalmente casada com um cidadão japonês ou um estrangeiro com visto permanente especial (excluindo-se casos de casamento falso ou casamento formal realizado para se esquivar da deportação) e a situação de ambas as partes se enquadram nas seguintes condições. a. O casal tem coabitado por um período considerável, cooperando-se e prestando assistência mutuamente. b. O casal tem filhos, etc., e se trata de um par estável e maduro. (4) A pessoa estrangeira em questão coabita com o filho biológico, que tem vivido no Japão por um período considerável e está matriculado em uma instituição de ensino primário ou secundário no Japão (excluindo-se as instituições de ensino cujos cursos são ministrados na língua materna da criança), mantendo e educando o referido filho biológico. (5) A pessoa estrangeira em questão necessita ser submetida a tratamento no Japão, devido a doença incurável, etc., ou foi reconhecido que a referida pessoa necessita prestar assistência de enfermagem a um familiar que necessita de tratamento, também devido a uma enfermidade incurável, etc. 2. Outros fatores positivos (1) A pessoa estrangeira em questão se apresentou pessoalmente perante as autoridades do escritório de controle de imigração regional para comunicar que reside ilegalmente no Japão. (2) A pessoa estrangeira em questão é casada legalmente com uma pessoa que possui um dos vistos de permanência previstos na Tabela Anexa 2 (veja Notas) e seu caso corresponde aos parágrafos "1. (3) a." e "1. (3) b." acima mencionados. (3) A pessoa estrangeira em questão está sustentando um filho biológico (filho legítimo ou ilegítimo que tenha sido reconhecido por seu pai) que possui um dos vistos de permanência previstos na Tabela Anexa 2, e seu caso corresponde a todos os parágrafos de "1. (2) a." até "1. (2) c." acima mencionados. (4) A pessoa estrangeira em questão é filho biológico solteiro e menor que está sendo sustentado por pessoa que possui visto de permanência que corresponda a algum citado na Tabela Anexa 2. (5) A pessoa estrangeira em questão tem vivido no Japão por um longo período de tempo e se reconhece que está estabelecida neste país. (6) Existem outras circunstâncias especiais que devem ser levadas em consideração, tais como do ponto de vista humanitário.

Fatores negativos

A seguir, indicam-se os fatores negativos. 1. Fatores negativos que devem receber consideração especial (1) O requerente foi condenado penalmente por ter cometido um crime grave, etc. Exemplos: - Foi condenado à prisão por ter cometido um crime hediondo ou grave. - Foi condenado penalmente por contrabando e venda e compra de materiais nocivos à sociedade, tais como drogas ilícitas, armas de fogo, etc. (2) O requerente violou os princípios administrativos do controle de imigração ou cometeu uma transgressão extremamente anti-social. Exemplos: - Foi condenado penalmente por ter cometido delitos de promoção de trabalho ilegal, delitos relacionados à entrada clandestina em grupo, delitos de fornecimento/recepção ilegal de passaportes, etc. - Foi condenado penalmente por delitos relacionados à promoção de estada ilegal e permanência enganosa. - Cometeu prostituição ou fez outras pessoas se prostituírem, etc., ou seja, cometeu atos que disturbam severamente a ordem social do Japão. - Condutas que violaram gravemente os direitos humanos, tais como o tráfico de seres humanos, etc. 2. Outros fatores negativos (1) Entrou no Japão ilegalmente como clandestino em um navio, ou com passaporte ou visto de entrada falsificado. (2) Já foi submetido a procedimentos para a deportação no passado. (3) Foi reconhecido que violou outras leis e determinações penais ou que cometeu atos criminosos similares. (4) Existem outros problemas nas condições de sua permanência. Exemplo: - É membro de uma organização criminosa.

II Decisão de concessão ou negação da autorização especial de permanência

Para tomar a decisão de concessão ou negação da autorização especial de permanência a uma pessoa estrangeira, leva-se em conta cada um dos pontos relacionados aos fatores positivos e negativos acima mencionados e se avalia cada caso em particular, observando até que nível se deve considerar a questão. Caso as considerações sobre os fatores positivos superem claramente as considerações sobre os fatores negativos, serão analisadas as perspectivas de se conceder a autorização especial de permanência. Portanto, o simples fato de que existe um único fator positivo não é motivo para se submeter à análise sob as perspectivas de se conceder a autorização. Da mesma forma, o fato de existir um único fator negativo não é motivo para as autoridades recusarem a analisar a possibilidade de concessão da autorização especial de permanência. A seguir, indicam-se os principais exemplos. Exemplos de análise sobre as "perspectivas de concessão da autorização especial de permanência": - A pessoa estrangeira em questão é filho de um cidadão japonês ou um residente permanente especial e foi reconhecido que não há problemas em especial no seu status de permanência, tais como violações de outras leis e decretos. - A pessoa estrangeira em questão é casada com um cidadão japonês ou um residente permanente especial e foi reconhecido que não há problemas em especial no seu status de permanência, tais como violações de outras leis e decretos. - A pessoa estrangeira em questão tem vivido por um longo período de tempo no Japão e foi reconhecido que não há problemas em especial em seu status de permanência, uma vez que ela não violou outras leis e decretos, etc., além de ter declarado pessoalmente perante as autoridades do escritório de controle de imigração regional que seu caso corresponde a motivo de deportação. - A pessoa estrangeira em questão coabita com seu filho biológico, o qual nasceu no Japão, tem vivido neste país durante pelo menos 10 anos e está matriculado na escola primária ou ginasial, e o sustenta e lhe dá educação, além de ter declarado pessoalmente perante as autoridades do escritório de controle de imigração regional que seu caso é motivo de deportação. Da mesma forma, foi reconhecido que a pessoa estrangeira e o filho não têm problemas em especial no seu status de permanência, uma vez que não violaram outras leis e decretos, etc. Exemplos de análises sobre as "perspectivas de deportação": - Apesar de se reconhecer que a pessoa estrangeira em questão tenha vivido pelo menos por 20 anos no Japão e esteja estabelecida no país, ela tenha violado os princípios administrativos do controle de imigração, ou tenha cometido um crime extremamente anti-social, ou seja, tenha sido condenada penalmente, por exemplo, devido a delitos de promoção de trabalho ilegal, delitos relacionados com entrada clandestina em grupo, delitos de fornecimento/recepção ilegal de passaportes, etc. - Apesar de a pessoa estrangeira em questão ser casada com um cidadão japonês, seu comportamento tenha perturbado significativamente a ordem social do Japão, por exemplo, tendo levado outras pessoas à prostituição, etc. Notas: Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados (trecho) (Casos especiais de decisão do Ministro da Justiça) Caso a decisão seja determinada segundo a Cláusula 3 do Artigo anterior, mesmo que o Ministro da Justiça reconheça que a reivindicação foi apresentada sem qualquer motivo, poderá conceder a autorização especial de permanência à pessoa suspeita em questão, cuja situação corresponda a uma das seguintes condições: 1. Quando tiver obtido o visto permanente. 2. Quando tiver possuído no passado, no Japão, um registro de cidadão japonês. 3. Quando residir no Japão sob o controle de outra pessoa devido ao tráfico humano. 4. Quando o Ministro da Justiça reconhecer que há circunstâncias, além das condições anteriores, que justificam a concessão da autorização especial de permanência.   FONTE: