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Como solicitar segunda via de documento emitido pelo Consulado

Se você  tem dúvidas em como solicitar a segunda via de documento expedido pelo Consulado no Japão, estas informações serão úteis, estando no Japão ou no Brasil.

SEGUNDA VIA DE CERTIDÕES CONSULARES

Cada Consulado-Geral pode emitir segundas vias de certidões de casamento, nascimento, óbito, escrituras e procurações públicas lavradas nesta repartição consular e não foram trasncritas no Brasil em Cartório de 1°Oficio de Registro Civil

Por exemplo, uma certidão emitida pelo Consulado de Hamamatsu, a segunda via será emitida somente no Consulado de Hamamatsu, mesmo que você esteja morando atualmente na jurisdição do Consulado de Tokyo.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro (nascimento, casamento e óbito) sem a necessidade de informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido (art. 17 da lei 6.015 de 1973);

Solicitação de  residentes no Japão

(1) No balcão de atendimento do Consulado

a) Formulário preenchido (caso possível, informar data, número do registro, da folha e do livro); b) Documento de identificação do requerente (original e cópia do passaporte válido ou carteira de identidade RG ou Zairyu Card); c) Comprovante de pagamento da taxa consular de ¥ 650 , o pagamento na agência do Banco do Brasil ou dos correios.

(2) Solicitação pelo correio 

a) Formulário preenchido (caso possível, informar data, número do registro, da folha e do livro); b) Documento de identificação do requerente (cópia do passaporte válido ou carteira de identidade RG ou Zairyu Card); c) Comprovante de pagamento da taxa consular de ¥ 650 , o pagamento na agência do Banco do Brasil ou dos correios.

Encaminhe para o Consulado-Geral por remessa registrada (kakitome, no endereço informado abaixo) todos os documentos necessários e o comprovante de pagamento da taxa consular. Os documentos processados poderão ser devolvidos pelo sistema takkyubin a cobrar ou por remessa registrada kan-i kakitome. Takkyubin - Anexe a seu pedido um formulário takkyubin a cobrar (chaku-barai denpyo) preenchido com seu nome, endereço e telefone (não esqueça de indicar o melhor horário de entrega). O preço varia conforme o peso e o tamanho do envelope. Kan-i kakitome - Inclua envelope-resposta já selado com o seu nome e endereço. Informe-se no correio a respeito do valor do selo que deverá ser utilizado no envelope-resposta, de acordo com o tamanho do envelope e o peso dos documentos que serão devolvidos. Por exemplo, para um envelope pesando entre 100 e 150 gramas, a tarifa (correspondência registrada kan-i kakitome) é de¥550 (quinhentos e cinquenta ienes). Atenção -O Consulado não se responsabiliza por perda, extravio ou atraso de correspondência ocasionados pela utilização dos serviços dos correios ou takkyubin. O documento será devolvido em aproximadamente duas semanas (este prazo pode variar em função do volume de pedidos).

Solicitação proveniente do Brasil

Os interessados deverão encaminhar para o Consulado-Geral (no endereço informado abaixo):

a) Formulário preenchido (caso possível, informar data, número do registro, da folha e do livro); b) Documento de identificação do requerente (cópia do passaporte brasileiro válido ou carteira de identidade); c) Envelope auto-endereçado para remessa registrada; d) Seis (6) Coupon-réponseinternational (à venda em agências dos Correios no Brasil) - valor suficiente para o envio do documento para o Brasil. e) Para que a 2ª via do documento solicitado do Brasil produza efeito perante autoridades brasileiras, deve ser comprovado o recolhimento por GRU, no Brasil, de importância de R$ 5,00 - Ouro (item 350 da TEC). O recolhimento por formulário GRU, a ser efetuado no Brasil, obedecerá às seguintes especificações: 1) o formulário e respectivas informações serão encontradas no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, link "GRU"; 2) os códigos, referentes a emolumentos consulares, a serem preenchidos no formulário são os seguintes: UG: 240005; gestão: 00001; e código de recolhimento: 10.201-6; 3) os seguintes campos deverão ser preenchidos: competência (mês e ano de pagamento); vencimento (dia, mês e ano de pagamento); CPF; nome; valor principal e valor total; 4) os emolumentos consulares são tabelados em "real-ouro" (equivalente a US$1,00 - um dólar norte-americano), porém o valor do recolhimento (principal e total) no formulário deverá ser em reais. Para obter o valor em reais, deve-se fazer a conversão dólar/real utilizando-se o câmbio do dia do pagamento, conforme a cotação do dólar comercial naquela data (valor de venda); 5) o pagamento deverá ser sempre efetuado em agência do Banco do Brasil SeloCorreioBr

SEGUNDA VIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA

O outorgante ou o outorgado poderão requerer, pessoalmente ou por correio, a emissão de segunda via de procuração lavrada pelo Consulado-Geral. A solicitação feita por terceiros será examinada criteriosamente, de modo a preservar a privacidade das partes.

Os requerentes deverão apresentar:

1.  Formulário de Solicitação de Segunda Via de Procuração Pública devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas, e assinado pelo(a) requerente (assinatura igual à do Passaporte); constar com dados da procuração original (data, número, folha e livro em que foi lavrada, bem como nome do outorgante); 2. Original do passaporte válido do(a) requerente e cópias de suas páginas de identificação (passaporte verde - páginas 1, 2 e 3; passaporte azul - páginas da foto e da assinatura) ou original e cópia (frente e verso) da Cédula de Identidade (RG) ; 3. Cópia da Procuração Pública emitida pelo Consulado-Geral (quando disponível); 4. Original do comprovante de pagamento de taxa consular, no valor de ¥650 (R$ 5,00 Ouro) para procurações para cobrança de pensões do Estado (INSS), vencimentos de servidor público e benefícios de aposentadoria e de ¥1,300 (R$10,00 Ouro) para demais procurações. 5. Envio pelo correio. Envelope auto-endereçado e selado para envio da segunda via por remessa registrada, ou takyubin a cobrar (chaku-barai denpyo) preenchido com seu nome, endereço e telefone (não esqueça de indicar o melhor horário de entrega).  O Consulado não se responsabiliza por extravio ou atraso da correspondência.

SEGUNDA VIA DE ESCRITURAÇÃO PÚBLICA

O Consulado-Geral está habilitado a emitir a Segunda Via apenas de Escritura Pública originalmente onde foi lavrada.

Os requerentes deverão apresentar:

1.  Formulário de Solicitação de Segunda Via de Escrituração Pública devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas, e assinado pelo(a) requerente (assinatura igual à do Passaporte); constar com dados da procuração original (data, número, folha e livro em que foi lavrada, bem como nome do outorgante); 2. Original do passaporte válido do(a) requerente e cópias de suas páginas de identificação (passaporte verde - páginas 1, 2 e 3; passaporte azul - páginas da foto e da assinatura) ou original e cópia (frente e verso) da Cédula de Identidade (RG) ; 3. Cópia da Escrituração Pública emitida pelo Consulado-Geral (quando disponível); 4. Original do comprovante de pagamento de taxa consular, no valor de ¥1,300 (R$10,00 Ouro) 5. Envio pelo correio. Envelope auto-endereçado e selado para envio da segunda via por remessa registrada, ou takyubin a cobrar (chaku-barai denpyo) preenchido com seu nome, endereço e telefone (não esqueça de indicar o melhor horário de entrega).  O Consulado não se responsabiliza por extravio ou atraso da correspondência.

SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO MILITAR

2ª. Via do CAM

Os brasileiros residentes no exterior que, por algum motivo, vierem a extraviar a sua documentação militar, poderão requerer segunda via através da Repartição Consular de sua jurisdição.

O Consulado-Geral poderá emitir uma segunda via do CAM de cidadão alistado, cadastrado no SERMILMOB (Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização), mesmo nos casos em que o alistamento tenha sido efetuado em outros Postos ou Órgãos do Serviço Militar.

Somente poderá ser emitida segunda via de CAM daqueles cuja situação militar no SERMILMOB apareça como “Alistado”.

Documentos necessários:

1- Formulário "Solicitação de Segunda Via do Certificado de Alistamento Militar" , devidamente preenchido e assinado; 2- Cópia do Passaporte (páginas de identificação) ou da cédula de identidade (RG), em folha tamanho A4; 3- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, em folha tamanho A4; 4- Para comprovação de residência: Cópia frente e verso do "Zairyu Card", OU Original do Atestado de Residência ("Jyuminhyo"), expedido há menos de 3 meses; 5- 2 fotografias 3x4 recentes, nítidas, coloridas ou em preto e branco, com fundo claro. Não serão aceitas fotografias tiradas com trajes com propaganda e/ou logotipos e dizeres; 6- Cópia do CAM original, se disponível;

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE OUTROS DOCUMENTOS MILITARES EXPEDIDOS NO BRASIL

Caso o alistado tenha perdido seu documento militar expedido no Brasil (Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria, Certificado de Isenção ou outro), o Consulado-Geral não pode emitir segunda via desse documento, pois somente o órgão responsável pela expedição poderá fazer isso. Entretanto, o Consulado-Geral poderá encaminhar os pedidos de segunda via à Diretoria do Serviço Militar no Brasil. O prazo de entrega é de no mínimo 12 meses.

Formulários, taxa consular e endereços

Consulado de Tokyo 〒141-0022 Tokyo-to, Shinagawa-ku Higashi Gotanda 1-13-12 Ichigo Gotanda Bldg. 2F

Consulado de Hamamatsu  〒430-0946 Shizuoka-ken Hamamatsu-shi Naka-ku Motoshiro-cho 115-10 Motoshiro-cho Kyodo Building 1F

Consulado Nagoya 〒460-0002 Aichi-ken Nagoya-shi Naka-ku Marunouchi 1-10-29  Shirakawa 8th Bldg. 2F

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Saiba como verificar o extrato do FGTS e sacar morando no Japão

 

Muitos brasileiros ainda desconhecem o procedimento para solicitar o saque do FGTS através do Consulado. A Caixa facilita a liberação do saldo de sua conta no FGTS no exterior, permitindo o saque sem que seja preciso o seu retorno ao país. Uma porcentagem da comunidade ignora o fato de ter saldo a receber do FGTS, pois não tiveram oportunidade de verificar depois que vieram ao Japão. Vamos esclarecer algumas dúvidas!

O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, no Brasil. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor  do total depositado em seus nomes.

Para saber o seu saldo -Extrato FGTS-

Para consultar o extrato do FGTS e obter informações relativas à conta vinculada, você pode acessar: ◎Extrato da conta vinculada FGTS aqui (link ), cadastrando uma senha, no caso de primeiro acesso. ◎Extrato fornecido nas agências da Caixa no Brasil por meio de procuração particular específica para este fim em favor de pessoa de confiança e reconhecer sua assinatura no Consulado

Condições para solicitar saque através do Consulado

Em 13 de julho de 2010,  um convênio assinado entre o Ministério das Relações Exteriores e a Caixa Econômica Federal, permite aos brasileiros residentes no Japão, sacar seu benefício do FGTS para depósito em conta bancária no Brasil. Para isso, deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: • Contrato de trabalho rescindido pelo empregador, sem justa causa. (Código do Motivo do Saque: 01) • Extinção normal do contrato de trabalho a termo. (Código do Motivo do Saque: 04) • Aposentadoria concedida pela Previdência Social. (Código do Motivo do Saque: 05) • Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, para os contratos de trabalho extintos a partir de 14/07/90, ocorrendo a liberação a partir do mês de aniversário do trabalhador. (Código do Motivo do Saque: 86) (este é o caso da maioria dos brasileiros no Japão) • Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, por afastamento ocorrido até 3/7/1990. (Código do Motivo do Saque: 87 Os valores serão creditados em conta bancária na Caixa ou em outro banco no Brasil, que seja de sua titularidade. No caso de não ser titular de conta bancária no Brasil, você pode indicar a conta de alguém de sua confiança para que seja efetuado o depósito.

Documentos necessários:

a) original do documento brasileiro de identificação válido (RG ou passaporte ou Carteira de habilitação ) e respectiva cópia, que será autenticada; b) CPF e cópia; c) caso tenha havido mudança no seu nome, será preciso apresentar a certidão de casamento original e cópia, ou documentação comprobatória da troca de nome; d) original da Carteira Brasileira de Trabalho e cópias de todas as páginas preenchidas da Carteira de Trabalho, inclusive da primeira página em branco após os registros feitos na referida Carteira; (o requerente pode, numa mesma página de cópia, incluir mais de uma página da Carteira de Trabalho e) comprovante do número PIS/Pasep e cópia; f) formulário de “Solicitação de Saque do FGTS – Pagamento a Residente no Exterior”, Além destes documentos dependendo de cada caso específico, poderá ser solicitado outros documentos complementares, mais detalhes consulte a homepage da Caixa Econômica Federal.

Formulário e instruções de preenchimento

O Formulário “Solicitação de Saque do FGTS – Pagamento a Residente no Exterior”- está em arquivo PDF (Formulário). Poderá ser preenchido pelo computador digitando os dados solicitados e imprimir. O formulário deverá ser assinado no Consulado-Geral, na presença do agente consular que fará, nesse momento, o reconhecimento de firma. (o reconhecimento é gratuito) Instruções para o preenchimento do Formulário
  • Assinalar o nome do requerente conforme consta da Carteira de Trabalho. Caso tenha havido mudança de nome, será preciso apresentar a certidão de casamento original;
  • Indicar no máximo quatro empregadores. Caso tenha havido vínculo empregatício não mencionado na Carteira de Trabalho, cabe ao solicitante fazer prova de tal fato;
  • Mencionar endereço eletrônico para que a Caixa Econômica Federal informe sobre o resultado da análise do pedido de saque;
  • Registrar o CPF do requerente, regular ou não;
  • Indicar conta bancária no Brasil própria ou de pessoa de confiança, cujo titular tenha CPF em situação regular; Importante! Na hipótese de a conta bancária indicada estar inativa ou apresentar qualquer problema que impeça o crédito, os recursos liberados retornarão à conta geral da Caixa Econômica Federal. Será possível recomeçar o processo, com nova apresentação de documentos consulares correspondentes e nova indicação de conta bancária ativa e regular.
 

Dica legal!

O mais fácil é ir ao Brasil e fazer os trâmites para receber os benefícios do FGTS. Mas se você não está programando sacar o saldo do FGTS agora, este aplicativo vai ser útil enquanto estiver no Japão. É o aplicativo que ajudará  a acompanhar sua conta FGTS com muito mais praticidade. Com o App FGTS Trabalhador, desenvolvido pela Caixa Econômica, você poderá consultar os depósitos e saldo em sua conta FGTS, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos. Tudo direto do seu smartphone, a qualquer hora e em qualquer lugar. Link

Para mais informações Caixa Econômica Federal  em Tokyo telefone 03-6269-9450 com André Ricardo Maebashi.

Resumo dos Links citados Verificação do Extrato do FGTS - Formulário “Solicitação de Saque do FGTS – Pagamento a Residente no Exterior”- Instruções para preenchimento do Formulário (PDF) - Modelo de procuração particular específica (PDF)- Caixa Econômica -FGTS fanpage da Caixa

Fonte: Caixa Economica, Consulado do Brasil no Japão

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Novos procedimentos para legalização de documentos japoneses

Comunicado do Consulado do Brasil em Nagoya, Tokyo, Hamamatsu

   LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JAPONESES – APOSTILA DA HAIA

Informamos que o Brasil adotará, a partir de 14 de agosto de 2016, a “Convenção da Apostila” da Haia sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros para produzirem efeitos no território brasileiro. O texto da referida convenção foi promulgado pelo Decreto n° 8.660, de 29/1/2016. Aguarda-se a regulamentação por resolução do Conselho Nacional de Justiça e pelo Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.

Dessa forma, a partir de 14 de agosto de 2016, os documentos públicos japoneses, para terem validade ou produzirem efeitos no Brasil, deverão ser legalizados ou autenticados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão (Gaimusho), com a APOSTILA DA HAIA, e não precisarão ser legalizados (autenticados) nos Consulados do Brasil, uma vez que o Japão também é membro da Convenção da Apostila da Haia.

Ressalta-se, por oportuno, que os documentos japoneses legalizados pelos Consulados do Brasil antes de 14/8/2016, serão aceitos no Brasil até o dia 14 de fevereiro de 2017.

Indicamos, a seguir, as coordenadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão (Gaimusho), autoridade japonesa designada para apostilar documentos japoneses, a partir do dia 14 de agosto de 2016, para produzirem efeitos nos Brasil:

Informações em japonês: http://www.mofa.go.jp/mofaj/toko/todoke/shomei/index.html Informações em inglês: http://www.mofa.go.jp/ca/cs/page22e_000416.html

 

O que é Apostila de HAIA

A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público foi emitidos por autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo. Sua finalidade é permitir que um documento público oficial seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Que tipo de documento é legalizado?

Todo documento emitido no Japão que necessita de reconhecimento de firma ou autenticação para ser validado no Brasil após tradução por tradutor juramentado.

Os documentos japoneses apostilados pelo Gaimusho poderão ser aceitos em todo o território brasileiro. Da mesma forma, os documentos brasileiros apostilados pelos órgãos competentes no Brasil serão aceitos no Japão. Desse modo, será facilitada a utilização de documentos estrangeiros  no Brasil e no exterior.

Consideram-se públicos os documentos que possuírem as seguintes características:

  • os documentos emitidos por autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Governo, incluindo os provenientes do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial;
  • os documentos administrativos;
  • os documentos emitidos por notários (tabeliães) e cartórios de registro civil;
  • os certificados oficiais que tenham sido emitidos com base em documentos privados, como reconhecimento de firmas. Quando os documentos a serem certificados são documentos privados (aqueles preparados por particulares ou por empresas, hospitais e escolas particulares, etc.), o Ministério dos Negócios Estrangeiros não pode certificar os documentos diretamente. Estes documentos deverão ser encaminhados primeiro ao Notório Publico (tabelião) que reconhecerá a firma, depois será encaminhado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Gaimusho) para legalização como documento oficial.
  • As escolas brasileiras reconhecidas pelo governo japonês poderão legalizar diretamente no Gaimusho. Para as escolas particulares não reconhecidas, os documentos serão autenticados no Tabelião para envio posterior ao Gaimusho. O mesmo procedimento para hospitais e clínicas particulares, gensen, atestado de trabalho, etc.

No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:

  • os documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
  • os documentos administrativos que se referem diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.

O que muda na legalização do documentos ?

Até o dia 13/08/2016 o documento deverá ser levado ao Notório Público (tabelião japonês) para reconhecimento de firma e depois ao Consulado do Brasil para autenticação deste documento. Todos os documentos emitidos até esta data, terão validade no Brasil até 14/07/2017.

A partir de 14/08/2016 todos os documentos serão encaminhados diretamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão (Gaimusho), não necessitando mais passar pelo Consulado. O serviço é gratuito. Não aceita documentos de pessoas que estejam no exterior.

Procedimento para legalização

O Gaimusho orienta para que o solicitante certifique-se da obrigatoriedade de legalização do documento antes de enviar. Serão aceitos documentos que preencham os seguintes requisitos:

  • (1) A data de emissão aparece no documento ( no prazo de três meses a contar da data de emissão ).
  • (2) O nome do órgão emissor(nome e título do emissor) aparece no documento.
  • (3) Um selo/inkan oficial (não um selo privado ou assinatura) é aposta no documento.

A Legalização poderá ser feita de 3 modos:

  • (1) Pessoalmente comparecendo ao escritório do Gaimusho. Documento legalizado entregue no dia seguinte.
  • (2) Pessoalmente comparecendo ao escritóro do Gaimusho. Documento legalizado enviado pelo correio.
  • (3) Enviar e receber pelo correio. (leva de 10 a 14 dias)

Documentos necessários:

  • (1) Documentos de identificação com foto do solicitante (Zairyu Card, carteira de motorista,etc)
  • (2) Documento original a ser legalizado, (até 3 meses após a emissão poderá ser legalizado).
  • (3) Formulário de solicitação preenchido (baixar arquivo, pelo correio, pelo fax)
  • (4) Se utilizar serviço do correio, providenciar envelope-resposta selado, de preferência registrado

Links úteis

Link Endereços dos Notórios Públicos Link Endereços dos Escritórios do Gaimusho Tokyo e Osaka Link para baixar Formulário de solicitação de legalização de documento

Fonte: Ministério dos Negócios Estrangeiros (Gaimusho) - Consulado do Brasil
 

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