O Boletim da Câmara de Comércio Brasileira no Japão, enviado mensalmente aos associados eletronicamente, trouxe um artigo do advogado Tatsuya Otake . Ele esclarece sobre o My Number para pessoas jurídica e física.

Otake explica que as pessoas devem ter cuidado na declaração de imposto de renda com o My Number. No caso das empresas, o advogado esclarece as diferenças do documento em relação a uma pessoa física.

Veja o que diz o advogado Tatsuya Otake.

Como vocês já sabem, foi introduzido no Japão o sistema de número de impostos e seguro social de pessoa física denominado My Number. Acredito que vocês tenham recebido em casa correspondência com aviso sobre esse sistema e os números pessoais até o final do ano passado.

O My Number é uma versão japonesa do CPF. Segundo o governo japonês, o objetivo do novo sistema é tornar a administração pública mais eficiente, oferecer maior conveniência aos cidadãos e criar uma sociedade justa e igual. A ideia do governo é criar, por meio desse número, um mecanismo eficaz para obter informações pessoais de todos os cidadãos para tributá-los. 

O My Number foi concedido para todos aqueles que residem no Japão, independentemente da nacionalidade, inclusive os brasileiros que vivem no país com registro de residência devidamente feito nas prefeituras. Em contrapartida, quem possui nacionalidade japonesa, mas não está registrado como residente no Japão, não tem esse número. O novo sistema começa a funcionar a partir deste ano primeiramente nas áreas previdenciária, fiscal e de medidas emergenciais para casos de desastres naturais. Futuramente, o número deverá ser aplicado também nos setores de saúde e finanças. 

Agora, estamos na temporada de declaração de imposto de renda no Japão. Mas desta vez, o contribuinte ainda não precisa escrever o número do sistema My Number no formulário, no qual nem tem campo específico para preencher esse dado, já que a declaração será referente ao ano passado. O mesmo vale também para caso tiver de fazer, por algum motivo, declaração retroativa dos impostos pagos nos anos anteriores. O contribuinte que fizer declaração retroativa poderá ser obrigado a pagar multa pelo atraso, mas essa punição já existia desde antes e não é novidade trazida pelo sistema My Number. Mas vale lembrar que existe possibilidade de mudança nesse procedimento por uma eventual reforma da legislação no futuro. 

Já em relação à declaração de imposto deste ano, a ser feita no ano que vem, o contribuinte terá de preencher o número do sistema My Number. Embora ainda não seja oficial, o formulário da declaração de imposto deve ser renovado a partir do ano que vem e terá o campo específico para esse número, assim como outros documentos relacionados à tributação.

Esse sistema novo possibilita as autoridades tributárias cruzarem as informações dos registros de residência dos cidadãos com as dos documentos referentes aos impostos para verificar como cada contribuinte faz a declaração de imposto de renda. Com o número do sistema My Number concedido para cada um, os fiscais poderão checar esses dados facilmente usando computadores, por exemplo. Por isso, é necessário estar ciente de que, a partir do ano que vem, aumentará a possibilidade de contribuintes serem surpresos com comunicado sobre supostas inconsistências nas declarações detectadas pelas autoridades. 

Como já mencionei anteriormente, o My Number não vai trazer mudanças para o procedimento de declaração do imposto de renda do ano passado nem dos anos anteriores. Mas caso a autoridade descobrir inconsistências na declaração referente à renda deste ano, que será feita no ano que vem, ela poderá considerar necessário fazer verificação retroativa. Isso seria uma das consequências indiretas da introdução do My Number. 

Vale lembrar que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve, em princípio, em cinco anos, e a autoridade não poderá cobrar impostos prescritos. 

O My Number foi concedido não apenas para pessoas físicas, mas também para as jurídicas. As pessoas jurídicas com cadastro já possuíam o número de identificarão com doze dígitos. Agora, com o sistema My Number, elas ganharam um número novo que traz um dígito a mais adicionado a esse número do cadastro. 

Outra diferença é que, sob o novo sistema, mesmo as entidades não cadastradas como pessoa jurídica podem solicitar o My Number caso necessitem dele para efetuar trâmites fiscais. Esta é uma mudança importante a ser lembrada.

Diferentemente do My Number concedido às pessoas físicas, os números das pessoas jurídicas são públicos e podem ser utilizados para verificar informações como nomes comerciais nas instituições por meio do site da Agência Nacional de Impostos (http://www.houjin- bangou.nta.go.jp/).

E qualquer pessoa pode usar o My Number da empresa, enquanto que o número concedido para pessoa física deve ser mantido em sigilo a princípio e tem várias restrições de uso. 

A notificação sobre o My Number para pessoas jurídicas também começou a ser feita pelo correio desde outono do ano passado. Mas não há cartão My Number para pessoas jurídicas assim como tem para as físicas. 

Essas são as principais diferenças do My Number para pessoas jurídicas e físicas. 

 

 

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