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Legislação Trabalhista – Regulamento Interno do Trabalho

 

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Regulamento Interno do Trabalho

As condições de trabalho de uma empresa costumam ser comuns a todos os funcionários, e suas regras encontram-se estipuladas no Regulamento Interno do Trabalho.

Trata-se de uma espécie de cartilha de regras sobre as condições de trabalho, como, por exemplo, o salário e jornada dos trabalhadores, regras que norteiam a disciplina do local de trabalho, cuja elaboração se faz ouvidas as opiniões dos trabalhadores. O papel do Regulamento Interno do Trabalho é importante numa empresa que é uma coletividade composta por muitas pessoas, pois, quando se elaboram as regras a serem respeitadas por todos, todos podem trabalhar tranquilos, evitando problemas desnecessários. A Lei manda que o Regulamento Interno do Trabalho seja afixado num local visível e acessível a todos ou, então, ser impresso e distribuído a todos, de tal forma que o trabalhador possa ler o seu conteúdo a qualquer momento (Art. 106 da Lei de Normas Trabalhistas). Assim sendo, se houver algo que venha a preocupá-lo no que concerne ao seu local de trabalho, é importante verificar o que diz o Regulamento Interno do Trabalho.

 

As regras do Regulamento Interno do Trabalho

  • Todas as empresas com mais de 10 funcionários estão obrigados a elaborar seu Regulamento Interno do Trabalho, devendo averbá-lo na Delegacia de Fiscalização das Normas Trabalhistas (Art. 89 da Lei de Normas Trabalhistas)
  • Itens que devem constar obrigatoriamente do Regulamento Interno do Trabalho (Art. 89 da Lei de Normas Trabalhistas):
  • * Horário do início e término da jornada, horário de descanso, feriados, férias e o horário de revezamento nos casos de trabalho em regime de turnos;
    • Salários;
    • Demissões;
  • Na elaboração e mudança do Regulamento Interno do Trabalho será obrigatória a oitiva da opinião dos trabalhadores (Art. 90 da Lei de Normas Trabalhistas)

O conteúdo do Regulamento Interno do Trabalho não poderá desrespeitar a legislação e o Contrato Coletivo de Trabalho (Art. 92 da Lei de Normas Trabalhistas; Art. 13 da Lei do Contrato de Trabalho)

Creditos – CIATE


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