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A jornada de trabalho é o período estabelecido no contrato da empresa que deve ser cumprido pelo empregado
Conforme a lei trabalhista japonesa, é proibido ultrapassar a carga horária de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, excluindo os horários de intervalos. Pequenos comércios, como salões de cabelo, pousadas ou lojas de cosméticos, com menos de 10 funcionários, podem estabelecer jornada de 44 horas semanais.
Intervalos
O intervalo deve ser utilizado pelo trabalhador de forma livre. Se a carga horária diária ultrapassar 6 horas, o tempo mínimo de intervalo é de 45 minutos, se ultrapassar 8 horas, o tempo mínimo de intervalo é de 1 hora. O intervalo não é contado como horário de trabalho. Por isso, o empregador não tem a obrigação de pagar o valor equivalente ao intervalo.
Dias de folga
A lei determina 1 dia de folga por semana ou 4 dias de repouso em 4 semanas. Se o empregador quiser que o funcionário trabalhe nos dias previamente considerados como folga, deve avisá-lo com antecedência. Quando o funcionário comparecer à empresa no dia de descanso determinado por lei, deverá receber adicional de 35%. O funcionário poderá compensar este dia de trabalho, folgando em um dia normal. Neste caso, porém, não será pago o adicional.
Horas extras
Existe a carga horária determinada por lei (houtei) e a estabelecida pela empresa (shoutei). Se, no contrato, forem estabelecidas 4 horas de trabalho por dia, este é o horário determinado pela empresa. Mesmo que o funcionário trabalhe mais do que 4 horas por dia, a empresa não é obrigada a pagar a hora extra, a menos que a jornada ultrapasse as 8 horas por dia ou as 40 horas semanais.
Para definir o total de horas extras e os dias emque o funcionário deverá comparecer, mesmo sendo em datas previamente determinadas como descanso, o empregador e o sindicato representativo dos trabalhadores deve firmar um acordo. As bases dessa formalização são formalizadas por escrito e entregues ao posto do Ministério do Trabalho da jurisdição da empresa.
Este acordo está prescrito no artigo 36 da Lei de Normas Trabalhistas, por isso ele é conhecido como “saburoku kyoutei” pelos japoneses. Para que a empresa permita que os seus funcionários trabalhem além da carga horária normal de 8 horas diárias ou de 40 horas semanais, é necessário efetuar este pacto 36, com a aprovação do posto do Ministério do Trabalho da jurisdição da empresa.
PERGUNTAS FREQUENTES
1 - Acho que trabalho mais do que a lei permite e isso está prejudicando-me. O que fazer?
Muitos trabalhadores têm sofrido graves sequelas, chegando, às vezes, à invalidez ou até a morte por excesso ou estresse no trabalho. Muitas empresas têm sofrido processos de indenização por terem imposto carga horária excessiva ao trabalhador.
Investigar, porém, se doenças como derrame cerebral e infarto do miocárdio foram provocadas pelas condições de trabalho não é tarefa fácil, principalmente para os familiares das vítimas.
A comprovação é feita através da carga horária, da irregularidade no conteúdo do serviço e do ambiente de trabalho nos seis meses anteriores à ocorrência da doença ou morte. Se, no mês anterior do acidente, as horas extras ultrapassaram 100 horas ou se, no período de dois a seis meses, elas excederam 80 horas/mês, deduz-se que a probabilidade da doença ter sido provocada por estresse ou excesso no trabalho é muito alta.
Se o funcionário quiser saber se está trabalhando além da carga permitida, deverá consultar a Inspeção de Normas Trabalhistas, onde foi entregue o acordo saburoku kyoutei (artigo 36 da Lei de Normas Trabalhistas) feito com a empresa. Esse acordo de ne o limite de horas extras em determinada empresa e é estabelecido mediante negociação entre o empregador e um representante de mais da metade dos funcionários.
Mesmo que a carga extra de trabalho possa ser negociada de forma exível pelas partes, há um limite máximo estabelecido por lei.
2 - Trabalho como mensalista e não me pagam as horas extras. É correto isso?
Não é correto. Mesmo que seja mensalista, se o trabalho exceder as 8 horas diárias determinada pela lei trabalhista, a empresa é obrigada a pagar as horas extras.
3 - A empresa disse para eu fi car em casa porque não tem serviço. A empresa não precisa cobrir este meu dia afastado do serviço?
Conforme o Artigo 26 da Lei de Normas Trabalhistas, caso o afastamento do funcionário no trabalho seja por iniciativa da empresa, por falta de serviço a oferecer, o empregador é obrigado a pagar no mínimo 60% da diária no valor do teiji (horário determinado no contrato de trabalho). Como retrata de, no mínimo 60% da diária, não há problema se o empregador pagar mais ou mesmo 100% da diária.
FONTE:
Ter boa conduta também é um dos requisitos para se conseguir o visto de permanência no Japão...
⌈ As pessoas portadoras do status de permanência “Residente de Longo Período” tem sido responsáveis por consideráveis índices de criminalidade, entrando no país como descendentes de japoneses (nikkei) com tal status. Os estrangeiros residentes no Japão tem cometido sérios delitos, causando grande preocupação com a segurança por parte dos cidadãos japoneses e, por este motivo, para as pessoas com ascendência japonesa (nikkei) assim como os membros de sua família que forem fazer trâmites de obtenção deste status de permanência, foi adicionada uma condição: “ter boa conduta”.⌋
* Texto sobre a emenda parcial do Decreto “Residente de Longo Período” (Long Term Resident) do Departamento de Controle de Imigração do Ministério da Justiça, em abril de 2006, listada no anexo 2 da Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados de acordo com o artigo 7, cláusula 1, item 2 da mesma lei.
Decreto “Residente de Longo Período” (Long Term Resident)
(1) As pessoas abaixo que pretendem entrar no Japão com o status de permanência “Residente de Longo Período” precisam ter boa conduta.
Descendente de japonês (nikkei)
Filho consangüíneo de descendente de japonês, que seja solteiro e menor de idade
Cônjuge de descendente de japonês
Filho consangüíneo de cônjuge de descendente de japonês, que seja solteiro e menor de idade
(2) Dentre os descendentes de japoneses (nikkei), no caso de japoneses deixados na China e seus familiares que forem entrar no país com status de permanência “Residente de Longo Período”, não é imposta a condição de “ter boa conduta”. Esta medida foi considerada pela necessidade de estimular e facilitar o regresso destas pessoas.
(3) Os descendentes de japoneses (nikkei) e familiares que quiserem entrar no país com o status de permanência “Residente de Longo Período”, precisam apresentar o Atestado de Antecedentes Criminais emitidos por autoridades competentes do seu país de origem.
OBS:
O Atestado de Antecedentes Criminais é emitido por autoridades competentes de seu país de origem como os exemplos abaixo:
Brasil:
Atestado de Antecedentes Criminais emitido pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do estado onde reside.
Peru:
Atestado de Antecedentes Criminais emitido pela Polícia Nacional do Peru, Setor de Criminalística, Seção de Identificação Criminalística, Departamento de Expedição de Atestado de Antecedentes Policiais.
Filipinas:
Atestado (PNP DI Clearence) emitido pela Polícia Nacional das Filipinas e atestado (NBI Clearence) emitido pelo Departamento Nacional de investigações.
(4) Não será reconhecido que tenha “boa conduta” os casos de atestados que constarem violações das leis de outros países, que não do Japão, através de condenação com prisão com ou sem trabalho forçado, multas ou penalidades equivalentes (exceto delitos equivalentes à infração da lei de trânsito do Japão, seguido de multa ou penalidade). Exceções abaixo relacionadas:
Para casos em que foram ultrapassados 10 anos após o término de consumação da sentença de prisão com ou sem trabalhos forçados ou penalidade equivalente.
Para casos em que foram ultrapassados 10 anos após término da isenção da sentença de prisão com ou sem trabalhos forçados ou penalidade equivalente.
Para casos de suspensão condicional da pena ou medida equivalente após o término de consumação da sentença ou período equivalente, para prisão com ou sem trabalhos forçados ou penalidade equivalente.
Para casos em que foram ultrapassados 5 anos após o término de consumação da sentença, para penalidade substituída por multa ou penalidade equivalente.
Para casos em que foram ultrapassados 5 anos após o término da isenção da sentença, para penalidade substituída por multa ou penalidade equivalente.
(5) Não serão reconhecidos como tendo “boa conduta” as pessoas que já residiram no Japão e que neste período infringiram as leis japonesas, e tiveram condenação de prisão com ou sem trabalhos forçados, multas ou penalidades equivalentes (exceto infração de trânsito seguido de multa ou penalidade).
(6) Não serão reconhecidos como tendo “boa conduta” todos os casos que, mesmo sem antecedentes criminais, estão sob ordem de proteção da lei de menores, assim como continuam cometendo ações que infrinjam a vida cotidiana, ou outros casos especiais que não possam ser considerados como boa conduta.
Condições requeridas de “boa conduta” para solicitação de renovação do status de permanência
(1) Para os descendentes de japoneses (nikkei) e membros de sua família com status de permanência “Residente de Longo Período” que fizerem a solicitação da renovação, e para estrangeiros com status de permanência “Curta Permanência” que requerem a alteração de status para “Residente de Longo Período”, é necessário apresentar o Atestado de Antecedentes Criminais com dados referentes ao período anterior à entrada no Japão, emitido através de seus países de origem (vide observação do item 1 (3) e (4)).
(2) Para os casos de antecedentes criminais referentes ao período de estadia no Japão, basicamente terão o mesmo tratamento do item 1 (5) e (6).
(3) Para as pessoas que saírem do Japão portando a permissão de re-entrada e permanecerem por um longo período no país de origem, será preciso apresentar o Atestado de Antecedentes Criminais emitidos por autoridades competentes de seu país de origem, referente a este período.
*Assim sendo, entendo que a maioria dos nippo brasileiros que se encontram no Japão, são pessoas de bem, uma vez que a lei foi alterada há 10 anos e a maioria continua renovando o visto de permanência e até mesmo se naturalizando, provando assim que, não devem nada à justiça de ambos os países. Então não há motivos para alguns compatriotas com complexo de vira latas continuarem dizendo que os brasileiros no Japão são em sua maioria marginais e por esse motivo está sendo mais difícil tirar o visto no Brasil. Existem outros motivos, políticos e econômicos para isso estar acontecendo...
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